Passageiro clandestino

Agora que saiu o decreto ele tem duas classificações bem diferentes:

Art. 14.  A disponibilização de conteúdo, produto ou serviço impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, ficará condicionada, cumulativamente, à:
I - observância à política de classificação indicativa, quando aplicável;
II - adoção de medidas técnicas e organizacionais de segurança por padrão, desde a concepção, proporcionais aos riscos identificados para faixa etária; e
III - disponibilização de ferramentas efetivas de supervisão parental, com funcionalidades de bloqueio configuráveis pelos responsáveis legais e demais métodos que visem a proporcionar segurança digital a crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 17 e art. 18 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Art. 15.  O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilize conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 9º a art. 15 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, deverá:
I - implementar mecanismos eficazes de verificação de idade; e
II - impedir efetivamente o acesso, a fruição ou o consumo por crianças e adolescentes.

A diferença está entre "impróprio ou inadequado" e "proibido". Apenas sistemas com conteúdo proibido são obrigados a fazer verificação de idade. Pronto, acabou a polêmica.
Como diferencia conteúdo proibido do impróprio? O proibido é uma lista muito clara:

I - armas, munições e explosivos, nos termos do disposto no art. 81, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 16, § 1º, inciso V, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - bebidas alcoólicas, nos termos do disposto nos art. 81, caput, inciso II, e art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 6º, caput, inciso IV, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
III - produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, incluídos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), nos termos do disposto no art. 81, caput, inciso III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nos termos do disposto no art. 81, caput, inciso III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
V - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, nos termos do disposto nos art. 81, caput, inciso IV, e art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - jogos de azar, apostas, loterias e equivalentes, nos termos do disposto nos art. 80 e art. 81, caput, inciso VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e no art. 26, caput, inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;
VII - caixas de recompensa (loot boxes), nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
VIII - conteúdo pornográfico, nos termos do disposto nos art. 78, art. 81, caput, inciso V, e art. 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nos art. 6º, caput, inciso VI, e art. 9º, § 2º, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
IX - serviços de acompanhantes, nos termos do disposto nos art. 218-B, caput, e art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nos art. 78, art. 81, caput, inciso V, e art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
X - serviços ou aplicações com finalidade precípua de marcar encontros ou iniciar relacionamentos de cunho sexual, nos termos do disposto no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e no art. 4º, caput, inciso III, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017; e
XI - quaisquer outros produtos ou serviços que tenham vedação legal ou que venham a ser considerados por lei como vedados ou proibidos para crianças e adolescentes.

Se não está nessa lista, não precisa de verificação de idade. Acabou chorare. Pode desbloquear os sites todos.

As pessoas esnobam a WebSocial porque olham para ela de um modo utilitarista: "O que eu ganho", e a resposta é "menos do que nas mídias sociais imperialistas, porque existe toda uma estrutura nessas mídias que permite que seus participantes tenham algum ganho.
Claro, esses ganhos são sempre pensados em termos objetivos e quantitativos. É difícil "vender" a WebSocial porque o que conseguimos com ela não é um Retorno Sobre Investimento (ROI) quantificável em Indicadores Chave de Performance (KPI) que você consegue plotar gráficos.
Grupos políticos olham para a internet de um modo utilitarista não só por conta da ideologia, mas porque esses grupos possuem objetivos, e precisam de ferramentas que permitam alcançar esses objetivos.
Só que a WebSocial como se organiza hoje é uma rejeição da aplicação da lógica de mercado da eficácia, eficiência, retorno e competição às relações humanas. Aqui o ethos é muito mais de rede social, uma infraestrutura para que pessoas possam conviver e se conhecer do que uma cópia da lógica de mercado.
Essa organização permite a construção de laços sociais melhores, que se assemelham mais a laços humanos que à distribuição de mensagens e, exatamente por isso são menos atraentes para quem quer transmitir mensagens. Quem tem possibilidade de transmitir mensagens e quer transmitir mensagens, não tem muito ganho em participar dessa rede, mesmo sabendo que sua mensagem é subalternizada nas mídias sociais imperialistas. Para que esses grupos queiram participar da WebSocial, eles precisam ver a plataforma não como um lugar onde despejar mensagens, mas como um espaço de convivência, formação de vínculos. Porque é isso que isso aqui é.
Isso quer dizer que quem se sente mais atraído são as pessoas mais subalternizadas, cujas vozes tem menos direito de circular nas mídias sociais imperialistas.

Essa radicalidade vem da própria essência da sociedade escravista. Nela não pede haver posição de negação a não ser se ela for radical. O escravo — ao negá-la — só podia fazê-lo radicalmente. Ele tem de passar subitamente da condição de coisa à homem livre. O escravismo não lhe dá a oportunidade do meio-termo. (Clóvis Moura)

Não é à toa que quem vem primeiro para a WebSocial são as pessoas mais enjeitadas nas mídias corporativas, as que mais sofriam violência nelas, as que menos tinham legitimidade em um sistema que valora os usuários a partir de seu potencial de consumo. A radicalidade da negação das premissas das mídias sociais corporativas que tornam possível usar a quilombagem como metáfora para compreender isso aqui não é a primeira opção das pessoas, mas a última. É o sistema que obriga a recusa radical daqueles que são tão excedentes que sequer são exploráveis. Essas pessoas, a quem foi recusada a promessa de comunidade que as mídias sociais imperialistas fazem que estão aqui, e percebendo aqui ser melhor, chamam esses grupos, influencers, etc. mas esses grupos "esnobam" a WebSocial não porque achem ruim, mas porque comunidade não é o objetivo deles. Eles tem possibilidade do meio-termo, eles estão na economia do capitalismo de vigilância, mesmo que em papel subalterno. Seus objetivos são melhorar sua posição relativa nas dinâmicas de circulação de discurso e produção de comportamento do capitalismo de vigilância, não abolir o sistema. E para esse objetivo, a WebSocial realmente não serve, não presta. De propósito, porque não foi feita para isso. E essa é a sua força.

"Porque a educação pública era boa antigamente"
Claro, afinal o estudante era o item descartável. Eram instituições que construíam a qualidade através da fabricação do fracasso escolar, expulsando da instituição todo mundo que não se encaixasse no perfil desejado pela escola.
O desafio da educação moderna é que como a educação é um direito inalienável, a escola não pode expulsar o estudante, por mais que queira. (E como quer) Isso fica patente quando a gente usa como régua de corte da qualidade se a escola seleciona seus estudantes através de um processo seletivo ou se aceita todo mundo da comunidade. Escolas seletivas, sejam Institutos Federais, escolas militares ou simplesmente as escolas do centro da cidade em que a cidade inteira compete para entrar, tem bons resultados, enquanto as escolas que atendem toda a comunidade tem resultados ruins.
Ou seja, a escola funciona bem para aqueles com as características que a escola valoriza. Se ela puder selecionar esses estudantes, será uma escola de qualidade. Se não puder, não será, a não ser que passe por mudanças profundas que possam enfrentar os dois grande problemas do modelo atual:

• O grande número de estudantes que não tem as características e habilidades que a escola valoriza, mas não ensina. O fracasso escolar se fabrica ao valorizar o que não é ensinado na escola. A auto-estima, a disciplina, a concentração, etc.
• O fato da educação falhar em entregar o que promete (ascensão social), porque essa não depende só da educação. (nossa epidemia de bacharel em direito trabalhando de assistente administrativo está aí para mostrar). Ou muda a promessa extrínseca e foca no valor intrínseco, na educação pela educação, ou acha uma utilidade extrínseca, uma promessa que a educação realmente possa cumprir.

O vilarejo brasileiro no mapa do Mastodon
Trabalho maravilhoso por @podbrushkin@mander.xyz de análise da conexão entre instâncias Mastodon, excluindo as em inglês. Quanto mais os usuários de uma instância seguem e são seguidos por usuários de outras instâncias, maior o círculo e mais perto do centro da imagem.
Há ausências notáveis, como Bolhina e Colorides (presentes no fediverse.observer, mas não na base de dados construída a partir dele) e Bolha.us (classificada como idioma inglês).

Recortei o nosso pequeno (0,17%) vilarejo e marquei em verde. Algumas coisas que saltam aos olhos:
Apesar o número de usuários, a Orgânica ainda é relativamente pouco conectada a outras instâncias, enquanto Ursal e .com.br são as mais conectadas.
Instâncias portuguesas são mais conectadas que as brasileiras, talvez por haver mais assuntos europeus a discutir.

cc @fediadminbr

Faz sentido para você o governo ter que gastar recursos vigiando e mandando a Meta remover conteúdo ilegal, em vez de a empresa simplesmente não permitir esse tipo de conteúdo?

Como o JOTA noticiou, o processo para adoção dos modelos de aferição de idade, ponto mais sensível do #ECADigital, será feito por etapas, conforme o nível de risco de cada serviço digital. Não haverá, portanto, a imposição de uma checagem única e padronizada a todo o mercado.
Autoridades devem passar a semana explicando detalhes da regulamentação para a sociedade civil. Na segunda-feira (16/3), o Ministério da Justiça recebe influenciadores digitais para detalhar os termos da nova lei. - https://www.jota.info/executivo/eca-digital-entra-em-vigor-com-regulacao-por-etapas-na-anpd

Todo site que bloqueou o Brasil, ou começou a pedir sua biometria, está se antecipando à regulação, por

1. pânico,
2. ignorância,
3. malícia (quem não quer um banco de dados biométrico para vender?) ou
4. militância política contra regulação de ambientes online.

Os decretos foram assinados hoje e vão estar disponíveis amanhã.

Olá, pessoas. Se inscrevam no meu curso. É barato e ajuda um evento discente a acontecer. 20 janjas apenas.
Inscrições: https://doity.com.br/minicurso-ephis-descomplicando-bourdieu-para-historiadores
https://linktr.ee/ephisufmg2026

https://www.instagram.com/p/DWo4TKxmqxf/

Vocês falando tanto do marketing multinível do ICL que, em algum momento da semana passada, me prestei a ouvir o documentário sobre a China em que o anúncio da solução chinesa para a soberania digital brasileira foi anunciada.

O documentário é aquela coisa superficial e sem densidade, feita para ser entretenimento e capaz de ensinar muito pouco que os documentários irmãos foram. Desisti deles depois do primeiro, mas divago...

No anúncio da campanha de "como encher o saco dos amigos para nunca chegar às 3.000 indicações necessárias para concorrer à viagem para a China", o Eduardo deixou escapar que se trata de um serviço que estão contratando de um fornecedor de tecnologia da China. Não existem grandes fornecedores de SaaS de redes sociais privadas na China, como foi o Ning ou hoje é o honeycommb e o circle que o próprio ICL usa, mas apenas para membros. Ou seja, provavelmente não se trata de algo pronto, off-the-shelf.
O adiamento cria a situação em que o que era para demonstrar soberania se mostra vassalo da precificação de um fornecedor estrangeiro (se a gente for acreditar na justificativa para o adiamento, possível cancelamento, dada).
Você depender de um fornecedor único é exatamente o oposto de soberania. Se fossem lançar uma instância de Mastodon não dependeriam do software, que é código aberto, em vez de uma caixa preta, poderiam inclusive personalizar, nem de hospedagem, porque essa é intercambiável. Ao se disporem a contratar um SaaS o que eles demonstram é, antes de mais nada, que não entendem o que é soberania.

Comunidade @autistando para substituir a antiga no Guppe, que não existe mais.
Desde o fim do Guppe Grupos, que hospedava a comunidade @autistando@a.gup.pe, parece que ninguém tinha criado uma nova. Agora temos uma em Lemmy.eco.br. Siga, comente, poste e compartilhe.
Ou não também. Ninguém é obrigado a nada.
Mas dá uma força na divulgação, por favorzinho =]

Cocaína aumenta performance em várias atividades.
Não é por isso que cheirar cocaína seja uma boa ideia.
As coisas tem custos. Ser adulto e responsável é saber disso e avaliar custos e benefícios caso a caso.

Chegando o feriado e já vi gente propondo aprender emacs e fazer TDM na sexta feira santa.
Os níveis de cristianismo estão começando a chegar ao ideal.

A regra é clara: se está sobrando dinheiro, você esqueceu algum boleto.